HC 983568 - DECISAO

HC 983568 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita não se presta a sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ordem liminar, haja vista a existência de provas independentes (imagens de circuito interno e demais elementos) que corroboram a autoria.

Parties
Paciente: GEORGE SANTOS DA MOTA; Autoridade Coatora: 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento Policial, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Policial Prova Produzida Em Inquérito Policial Contraditório E Ampla Defesa Flagrante Ilegalidade

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Parties

GEORGE SANTOS DA MOTA

Paciente

12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase de inquérito policial
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita não se presta a sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ordem liminar, haja vista a existência de provas independentes (imagens de circuito interno e demais elementos) que corroboram a autoria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.