HC 980610 - DECISAO

HC 980610 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a corte de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório, notadamente no reconhecimento por uma das vítimas, e a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, via inadequada para habeas corpus; ademais, o pedido de alteração de regime configura reiteração de pedido já apreciado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONAS MIQUEIAS BISPO DOS REIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Prisional +1 more

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Parties

JONAS MIQUEIAS BISPO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e reconhecimento testemunhal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a corte de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório, notadamente no reconhecimento por uma das vítimas, e a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, via inadequada para habeas corpus; ademais, o pedido de alteração de regime configura reiteração de pedido já apreciado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.