HC 852766 - DECISAO

HC 852766 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente do desmembramento dos autos e da citação por edital do corréu colaborador; a medida visa celeridade e redução do tempo de segregação cautelar, as partes tiveram acesso ao acordo e às provas produzidas, e o art. 563 do CPP impede a decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ FERREIRA VASCONCELOS; Corréu: Vítor Luiz Xavier; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Citação Por Edital, Desmembramento De Autos, Nulidade Processual, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Citação Por Edital Desmembramento De Autos Nulidade Processual Art. 563 Do CPP

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERREIRA VASCONCELOS

Paciente

Vítor Luiz Xavier

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente do desmembramento dos autos e da citação por edital do colaborador
  2. 2 Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de interrogatório do colaborador premiado
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP (nulidade somente se houver prejuízo comprovado)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente do desmembramento dos autos e da citação por edital do corréu colaborador; a medida visa celeridade e redução do tempo de segregação cautelar, as partes tiveram acesso ao acordo e às provas produzidas, e o art. 563 do CPP impede a decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.