HC 983380 - DECISAO

HC 983380 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada por constituir substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Inimputabilidade, Medida De Segurança Internação, Absolvição Imprópria, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade
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Parties

RAFAEL ALMEIDA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da medida de segurança de internação
  2. 2 conformidade da internação por prazo indeterminado com a legislação vigente
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada por constituir substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.