HC 983051 - DECISAO

HC 983051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade manifesta e pelo fato de o Tribunal de origem não ter apreciado as alegações de excesso de prazo e o pedido de prisão domiciliar, de modo que o exame da matéria no STJ implicaria supressão indevida de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: RONY SANTOS FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

RONY SANTOS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 pedido de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade manifesta e pelo fato de o Tribunal de origem não ter apreciado as alegações de excesso de prazo e o pedido de prisão domiciliar, de modo que o exame da matéria no STJ implicaria supressão indevida de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se