HC 983571 - DECISAO

HC 983571 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incipiência de exame pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice, pois a decisão de origem motivou a preventiva pelo descumprimento das cautelares (mudança de endereço sem comunicar o juízo) e pelo risco à garantia da aplicação da lei penal e à instrução criminal, justificando a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARIA RITA ALBERTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARIA RITA ALBERTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incipiência de exame pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice, pois a decisão de origem motivou a preventiva pelo descumprimento das cautelares (mudança de endereço sem comunicar o juízo) e pelo risco à garantia da aplicação da lei penal e à instrução criminal, justificando a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.