HC 978525 - DECISAO

HC 978525 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias e a apreciação pelo órgão colegiado, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, sendo necessária a interposição de agravo regimental para provocar o colegiado e evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURO ANTÔNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

MAURO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a falta de razões no recurso de apelação (art. 82, §1º, da Lei n. 9.099/1995) e o indeferimento monocrático tornam cabível habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias e a apreciação pelo órgão colegiado, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, sendo necessária a interposição de agravo regimental para provocar o colegiado e evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.