HC 975688 - DECISAO

HC 975688 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; o reconhecimento fotográfico observou os requisitos do art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas colhidas em juízo, não havendo nulidade; e a consideração de maus antecedentes com base em condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: Vanderson Augusto Martins; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido (não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Vanderson Augusto Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de considerar maus antecedentes com base em condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; o reconhecimento fotográfico observou os requisitos do art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas colhidas em juízo, não havendo nulidade; e a consideração de maus antecedentes com base em condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não provido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se