HC 954336 - DECISAO

HC 954336 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para afastar a medida cautelar de suspensão da inscrição na OAB em razão da competência privativa do Conselho Federal da OAB prevista no art. 7º, §§14 e 16 do Estatuto da OAB (Lei nº 14.365/22), sendo ilegal que o Judiciário imponha tal suspensão; contudo, manteve-se a medida cautelar de suspensão da autorização de entrada em estabelecimentos penais com fundamento no art. 319, inc. II, do CPP, por serem os fatos suficientes para resguardar a ordem pública. Reconheceu-se a identidade fático-processual entre a requerente FABIANA e o paciente beneficiado, autorizando a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CLEBERSON DOS SANTOS SILVA SCHMIT; Paciente: FABIANA FÉLIX DE ARRUDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor de FABIANA FÉLIX DE ARRUDA SOUZA; concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar a medida cautelar de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil da paciente e mantenho a medida cautelar de suspensão da autorização de entrada da paciente em estabelecimentos...
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Suspensão Da Autorização De Entrada Em Estabelecimentos Penais, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Ética Profissional/regulação Da OAB Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Suspensão Do Exercício Da Advocacia Suspensão Da Autorização De Entrada Em Estabelecimentos Penais Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA SCHMIT

Paciente

FABIANA FÉLIX DE ARRUDA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência exclusiva da OAB para suspender inscrição de advogado
  3. 3 possibilidade de manutenção de medida cautelar de suspensão de autorização de entrada em estabelecimentos penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para afastar a medida cautelar de suspensão da inscrição na OAB em razão da competência privativa do Conselho Federal da OAB prevista no art. 7º, §§14 e 16 do Estatuto da OAB (Lei nº 14.365/22), sendo ilegal que o Judiciário imponha tal suspensão; contudo, manteve-se a medida cautelar de suspensão da autorização de entrada em estabelecimentos penais com fundamento no art. 319, inc. II, do CPP, por serem os fatos suficientes para resguardar a ordem pública. Reconheceu-se a identidade fático-processual entre a requerente FABIANA e o paciente beneficiado, autorizando a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor de FABIANA FÉLIX DE ARRUDA SOUZA; concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar a medida cautelar de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil da paciente e mantenho a medida cautelar de suspensão da autorização de entrada da paciente em estabelecimentos...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem
  • Oficie-se, com urgência, à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Mato Grosso, para que verifique eventual infração ética cometida pela paciente