RHC 210317 - DECISAO

RHC 210317 - DECISAO

Embora o juízo singular e o tribunal tenham indicado fundamentação idônea para alguma cautela, verificou-se que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública no caso concreto, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado E Provido
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo (art. 157, Caput, Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo (art. 157, Caput, Cp)

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 presunção da inocência

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular e o tribunal tenham indicado fundamentação idônea para alguma cautela, verificou-se que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública no caso concreto, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal
  • paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso