HC 952595 - DECISAO

HC 952595 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/90 sem demonstração do dolo específico de apropriação exigido pela jurisprudência do STF; assim, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente desse crime, mantendo-se, contudo, as condenações pelos arts. 1º, II e V, da Lei 8.137/90, com a pena fixada no regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90; mantiveram-se as condenações pelos arts. 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade...
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo De Apropriação, Contumácia, Princípio Da Insignificância, Crime Continuado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo De Apropriação Contumácia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 necessidade de demonstração do dolo de apropriação para configuração do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  3. 3 atipicidade por ausência de contumácia

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/90 sem demonstração do dolo específico de apropriação exigido pela jurisprudência do STF; assim, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente desse crime, mantendo-se, contudo, as condenações pelos arts. 1º, II e V, da Lei 8.137/90, com a pena fixada no regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90; mantiveram-se as condenações pelos arts. 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Concedo de ofício a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90