HC 841912 - DECISAO

HC 841912 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, entendeu-se que não havia constrangimento ilegal evidente a autorizar concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, restou demonstrado que a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada, informando local e responsáveis pelo tráfico, e da fuga do agravado para o interior da residência, circunstâncias que configuraram fundadas razões/justa causa para o ingresso e, assim, afastaram a ilicitude das provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: CASSIO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 134/144; não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, ausente constrangimento ilegal evidente, não conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CASSIO SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima especificada e fuga do investigado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, entendeu-se que não havia constrangimento ilegal evidente a autorizar concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, restou demonstrado que a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada, informando local e responsáveis pelo tráfico, e da fuga do agravado para o interior da residência, circunstâncias que configuraram fundadas razões/justa causa para o ingresso e, assim, afastaram a ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 134/144; não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, ausente constrangimento ilegal evidente, não conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 134/144 para não conhecer do habeas corpus
  • Não conceder a ordem de ofício