HC 971187 - DECISAO

HC 971187 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou ilegalidade, e a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do valor da res furtiva (R$ 300,00, considerado superior a 10% do salário-mínimo da época) e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: Fabiano Carlos da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Cabimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Cabimento De Recurso

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Parties

Fabiano Carlos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de R$ 300,00 e na hipótese de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou ilegalidade, e a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do valor da res furtiva (R$ 300,00, considerado superior a 10% do salário-mínimo da época) e da reincidência do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.