RHC 201129 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal na decisão impugnada, nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ JUSTINO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Atipicidade Da Conduta

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Parties

ANDRE LUIZ JUSTINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 se a conduta de solicitar drogas sem entrega configura crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) ou ato preparatório atípico
  3. 3 competência originária do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal na decisão impugnada, nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.