HC 871317 - DECISAO

HC 871317 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque pretende reexaminar questões de prova e valoração da dosimetria próprias do recurso cabível; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; o acórdão atacado fundamentou-se em provas produzidas nos autos sob o contraditório (ex.: interrogatório) e a consideração de antecedentes para fins de dosimetria foi admitida pela jurisprudência e pelo art. 63 do CP, sendo aplicáveis as súmulas citadas.

Parties
Paciente: FABIO GIMENEZ DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0002231-81.2014.4.03.6113); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio E Unirrecorribilidade, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Antecedentes Criminais, Provas E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Próprio E Unirrecorribilidade Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Prescrição Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

FABIO GIMENEZ DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0002231-81.2014.4.03.6113)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de provas produzidas em outro processo para fundamentar condenação
  3. 3 valoração de antecedentes criminais transitados em julgado posteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque pretende reexaminar questões de prova e valoração da dosimetria próprias do recurso cabível; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; o acórdão atacado fundamentou-se em provas produzidas nos autos sob o contraditório (ex.: interrogatório) e a consideração de antecedentes para fins de dosimetria foi admitida pela jurisprudência e pelo art. 63 do CP, sendo aplicáveis as súmulas citadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus