HC 983316 - DECISAO

HC 983316 - DECISAO

Na via estreita do habeas corpus não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal: a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar (informação de terceiros, tentativa de evasão e localização de entorpecentes e outros objetos), não havendo prova de violência ou de ilicitude que maculasse as provas; ademais, matéria não debatida na instância originária (acesso ao conteúdo do celular) não pode ser apreciada pelo STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Testemunha/informante: Rodrigo Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Direito De Permanecer Em Silêncio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

RONALDO GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Rodrigo Vieira da Silva

Testemunha/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado e requisitos do Tema 280 (STF)
  3. 3 nulidade das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Na via estreita do habeas corpus não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal: a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar (informação de terceiros, tentativa de evasão e localização de entorpecentes e outros objetos), não havendo prova de violência ou de ilicitude que maculasse as provas; ademais, matéria não debatida na instância originária (acesso ao conteúdo do celular) não pode ser apreciada pelo STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.