HC 984167 - DECISAO

HC 984167 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado perante o tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte Superior; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO CIRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2042691-48.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

LUIS FERNANDO CIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2042691-48.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado perante o tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte Superior; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.