HC 983659 - DECISAO

HC 983659 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita foi utilizada como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência desta Corte, e não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar tal óbice; a negativa de apelar em liberdade e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas na reincidência do paciente, na gravidade concreta dos delitos e no quantum da pena definitiva (7 anos, 6 meses e 20 dias).

Parties
Paciente: Lua Benicio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substitutivo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Gravidade Concreta
PENAL Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substitutivo De Recurso Próprio Constrangimento Ilegal Reincidência Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

Lua Benicio da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 abertura/afrouxamento do regime prisional inicial
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita foi utilizada como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência desta Corte, e não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar tal óbice; a negativa de apelar em liberdade e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas na reincidência do paciente, na gravidade concreta dos delitos e no quantum da pena definitiva (7 anos, 6 meses e 20 dias).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.