HC 962810 - DECISAO

HC 962810 - DECISAO

Os pedidos de reconsideração e de tutela provisória foram julgados prejudicados em razão da sentença de improcedência da denúncia e da absolvição do requerente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG, com fundamento no art. 386, VII, CPP, tornando desnecessária a apreciação do habeas corpus.

Parties
Impetrante: CAIKE MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicados os pedidos de reconsideração e de tutela provisória em razão da superveniente sentença de absolvição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Absolvição, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Absolvição Perda Do Objeto

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Parties

CAIKE MENDES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 efeito da sentença de absolvição superveniente sobre pedido de habeas corpus/reconsideração

Ratio Decidendi

Os pedidos de reconsideração e de tutela provisória foram julgados prejudicados em razão da sentença de improcedência da denúncia e da absolvição do requerente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG, com fundamento no art. 386, VII, CPP, tornando desnecessária a apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicados os pedidos de reconsideração e de tutela provisória em razão da superveniente sentença de absolvição.

Orders

  • Julgo prejudicados os pedidos de reconsideração e de tutela provisória (Petição n. 01040261/2024; Petição n. 01074040/2024; Petição n. 00011493/2025; Petição n. 00079362/2025).
  • Publique-se.