HC 984108 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa, reincidência e periculosidade, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, e não se constatou ilegalidade na abordagem capaz de ensejar o relaxamento da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: MAX AURELIO BRITTO FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAX AURELIO BRITTO FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação do decreto prisional
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa, reincidência e periculosidade, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, e não se constatou ilegalidade na abordagem capaz de ensejar o relaxamento da prisão preventiva.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Cientifique-se o MPF desta decisão
Full Case Text
Judgment text and source record
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