HC 983823 - DECISAO

HC 983823 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a segregação cautelar em face da apreensão de drogas e demais elementos probatórios, justificando a não intervenção nesta instância superior no momento.

Parties
Paciente: ISLAINE GRAZIELE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado)
Outcome
Liminar indeferida; HC não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia nas decisões de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante, Busca E Apreensão
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Case Brief

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Parties

ISLAINE GRAZIELE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ diante de indeferimento de liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe e cuidados de menores
  3. 3 existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em preventiva diante das provas de materialidade (apreensão de drogas)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a segregação cautelar em face da apreensão de drogas e demais elementos probatórios, justificando a não intervenção nesta instância superior no momento.

Court Disposition

Liminar indeferida; HC não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia nas decisões de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.