HC 973805 - DECISAO

HC 973805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de ação substitutiva de revisão criminal sobre acórdão de outra instância sem prévia impugnação específica e por limitação da competência do STJ à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENOMAR ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DENOMAR ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para fixação da causa de diminuição de pena
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de ação substitutiva de revisão criminal sobre acórdão de outra instância sem prévia impugnação específica e por limitação da competência do STJ à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.