HC 982722 - DECISAO

HC 982722 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e objeto de análise em outra via (ARESP n. 2.559. 839/GO) e por força da orientação jurisprudencial desta Corte de que matéria que exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório não se presta ao julgamento no writ, sendo aplicáveis os dispositivos do RISTJ invocados para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Desclassificação, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Desclassificação Reiteração De Writ

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Parties

FABIO JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 absolvição por ausência de provas (art. 386 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus/identidade de pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e objeto de análise em outra via (ARESP n. 2.559. 839/GO) e por força da orientação jurisprudencial desta Corte de que matéria que exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório não se presta ao julgamento no writ, sendo aplicáveis os dispositivos do RISTJ invocados para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.