HC 983672 - DECISAO

HC 983672 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque as nulidades alegadas dependem de dilação probatória e constituem matéria adequada para reexame em recurso próprio (recurso em sentido estrito ou apelação); não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a intervenção via habeas corpus, sobretudo diante da condenação pelo Conselho de Sentença e da apelação em tramitação; a supressão de instância impediria a apreciação direta desta Corte.

Parties
Paciente: EDIVALDO COELHO MAGALHAES (ou EDVALDO COELHO MAGALHAES); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

EDIVALDO COELHO MAGALHAES (ou EDVALDO COELHO MAGALHAES)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir nulidades que dependam de dilação probatória
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem
  3. 3 Se as nulidades apontadas foram objeto de preclusão ou devem ser apreciadas em recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque as nulidades alegadas dependem de dilação probatória e constituem matéria adequada para reexame em recurso próprio (recurso em sentido estrito ou apelação); não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a intervenção via habeas corpus, sobretudo diante da condenação pelo Conselho de Sentença e da apelação em tramitação; a supressão de instância impediria a apreciação direta desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Habeas corpus não conhecido.