HC 983870 - DECISAO

HC 983870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável a análise do constrangimento alegado e aplicando-se o entendimento do STJ sobre o dever de instrução documental pelo impetrante.

Parties
Paciente: SILVAN MATIELI ESCAPINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Ônus Da Prova Na Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Ônus Da Prova Na Impetração

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Parties

SILVAN MATIELI ESCAPINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável a análise do constrangimento alegado e aplicando-se o entendimento do STJ sobre o dever de instrução documental pelo impetrante.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.