HC 949760 - DECISAO

HC 949760 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental deixou de impugnar de forma específica a premissa adotada para o indeferimento liminar do habeas corpus, atraindo a Súmula n. 182/STJ; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário quando a matéria envolve apreciação de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema n. 181 do STF); e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício esbarra em questões de competência constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Competência Para Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Repercussão Geral Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral e inaplicabilidade quando outro tribunal deixou de conhecer do recurso (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental deixou de impugnar de forma específica a premissa adotada para o indeferimento liminar do habeas corpus, atraindo a Súmula n. 182/STJ; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário quando a matéria envolve apreciação de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema n. 181 do STF); e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício esbarra em questões de competência constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.