HC 983652 - DECISAO

HC 983652 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão indicado), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída para a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Nulidades Processuais

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Parties

GABRIEL DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 se quantidade/variedade de entorpecentes justifica decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão indicado), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída para a apreciação do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.