HC 951666 - DECISAO

HC 951666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo adeque o acórdão ao entendimento consolidado no Tema n. 1.172 do STJ, segundo o qual a reincidência específica, se única fundamentação, só autoriza fração superior a 1/6 em casos excepcionais e mediante fundamentação concreta.

Parties
Agravante: WELLINGTON DIAS PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental, reconsidero a decisão impugnada e não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; concedo, contudo, a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo adeque o acórdão ao Tema n. 1.172 do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência Específica, Dosimetria, Substituição De Recurso, Tema 1.172 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Dosimetria Substituição De Recurso Tema 1.172 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DIAS PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de agravamento da fração da dosimetria além de 1/6 com base apenas na reincidência específica
  3. 3 Concessão da ordem de ofício e aplicação do Tema 1.172 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo adeque o acórdão ao entendimento consolidado no Tema n. 1.172 do STJ, segundo o qual a reincidência específica, se única fundamentação, só autoriza fração superior a 1/6 em casos excepcionais e mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental, reconsidero a decisão impugnada e não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; concedo, contudo, a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo adeque o acórdão ao Tema n. 1.172 do STJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo adeque o acórdão ao Tema n. 1.172 do STJ