HC 981202 - DECISAO

HC 981202 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente registros recentes de crimes patrimoniais que indicam fundado receio de reiteração criminosa; não houve comprovação de extrema debilidade de saúde nem de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e o paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 318, incisos II e III, do CPP, de modo que não é cabível a substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANDRE ASAREEL CHIQUESI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Contumácia Delitiva, Estelionato
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Parties

ANDRE ASAREEL CHIQUESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente registros recentes de crimes patrimoniais que indicam fundado receio de reiteração criminosa; não houve comprovação de extrema debilidade de saúde nem de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e o paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 318, incisos II e III, do CPP, de modo que não é cabível a substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.