HC 968674 - DECISAO

HC 968674 - DECISAO

O STJ concluiu que a instauração do incidente de falsidade documental não determina a suspensão da ação penal e que questões sobre a influência do incidente na celebração do ANPP dependem de produção probatória própria da fase instrutória; no caso concreto, houve reiteração do pedido e desmembramento dos autos em relação à recorrente, o que tornou prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: CELINE ELISABETH ANNE MARIE GHISLAINE SCHOONBROODT DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (liminar Indeferida)
Outcome
mandamus prejudicado (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Falsidade Documental, Acordo De Não Persecução Penal, Desmembramento, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Descaminho
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Falsidade Documental Acordo De Não Persecução Penal Desmembramento Lavagem De Capitais Organização Criminosa +2 more

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Parties

CELINE ELISABETH ANNE MARIE GHISLAINE SCHOONBROODT DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do incidente de falsidade documental impõe o sobrestamento da ação penal
  2. 2 Se a conclusão do incidente de falsidade documental influi na viabilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Se a designação de audiência de instrução e julgamento com antecedência de três meses configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a instauração do incidente de falsidade documental não determina a suspensão da ação penal e que questões sobre a influência do incidente na celebração do ANPP dependem de produção probatória própria da fase instrutória; no caso concreto, houve reiteração do pedido e desmembramento dos autos em relação à recorrente, o que tornou prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

mandamus prejudicado (liminar indeferida)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada (em precedente writ)