HC 904627 - DECISAO

HC 904627 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; porém, reconhecendo-se questão passível de correção em sede de ofício por flagrante ilegalidade, o STJ concedeu parcialmente a ordem de ofício para ajustar a dosimetria conforme a jurisprudência aplicável (manutenção da valoração do livramento condicional para culpabilidade, adoção de frações de 1/8 quando adequado, compensação entre atenuante da confissão e agravante do recurso), resultando na fixação da pena definitiva em 15 anos 8 meses 23 dias de reclusão, com regime inicial fechado mantido.

Parties
Paciente: MATHEUS TERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciante: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 15 anos 8 meses 23 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Livramento Condicional, Confissão (atenuante), Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Concurso De Crimes, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Livramento Condicional Confissão (atenuante) Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MATHEUS TERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração da culpabilidade por cometimento de delito durante livramento condicional
  3. 3 parâmetros aplicáveis à exasperação da pena (frações 1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; porém, reconhecendo-se questão passível de correção em sede de ofício por flagrante ilegalidade, o STJ concedeu parcialmente a ordem de ofício para ajustar a dosimetria conforme a jurisprudência aplicável (manutenção da valoração do livramento condicional para culpabilidade, adoção de frações de 1/8 quando adequado, compensação entre atenuante da confissão e agravante do recurso), resultando na fixação da pena definitiva em 15 anos 8 meses 23 dias de reclusão, com regime inicial fechado mantido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 15 anos 8 meses 23 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 15 anos 8 meses 23 dias de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado