HC 934369 - DECISAO

HC 934369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não compete ao STJ quando se tratar de julgados de instância diversa; ademais, não há ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse o conhecimento de ofício (art. 647-A do CPP) e as alegações demandariam revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: FLÁVIO NASCIMENTO DIAS; Paciente: FLÁVIO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FLÁVIO NASCIMENTO DIAS

Paciente

FLÁVIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos de instâncias inferiores
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não compete ao STJ quando se tratar de julgados de instância diversa; ademais, não há ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse o conhecimento de ofício (art. 647-A do CPP) e as alegações demandariam revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.