HC 981426 - DECISAO

HC 981426 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser pedido manifestamente reiterado, versando sobre matéria já analisada por esta Corte (mencionando-se AREsp n. 2.681.390/SC e precedentes), de modo que se aplica o art. 210 do Regimento Interno do STJ para declarar a inadmissibilidade do novo exame.

Parties
Paciente: FABIANA MARIA FANTON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Pronúncia, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Pronúncia Art. 413 Do Código De Processo Penal Preclusão

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Parties

FABIANA MARIA FANTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 413 do Código de Processo Penal quanto à pronúncia
  2. 2 Reiteração de pedido já analisado por esta Corte e consequente inadmissibilidade
  3. 3 Conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser pedido manifestamente reiterado, versando sobre matéria já analisada por esta Corte (mencionando-se AREsp n. 2.681.390/SC e precedentes), de modo que se aplica o art. 210 do Regimento Interno do STJ para declarar a inadmissibilidade do novo exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.