HC 984069 - DECISAO

HC 984069 - DECISAO

Incabível o conhecimento deste Habeas Corpus por esta Corte em relação a decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal a quo, em razão da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justifique superação do óbice; além disso, a decisão de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com elementos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia e a inadequação de medidas diversas, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA COSTA TAVARES; Órgão a Quo (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

JOAO VICTOR DA COSTA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus de instância inferior
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Incabível o conhecimento deste Habeas Corpus por esta Corte em relação a decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal a quo, em razão da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justifique superação do óbice; além disso, a decisão de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com elementos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia e a inadequação de medidas diversas, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.