HC 983815 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas (própria de recurso de apelação), não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Impetrante/paciente: MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Provas Digitais, Código Hash, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA
Impetrante/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de código hash em provas digitais
- 2 dosimetria equivocada da pena
- 3 alegação de cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas (própria de recurso de apelação), não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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