HC 982290 - DECISAO

HC 982290 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (constitutiva de novatio legis in pejus e contrária ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, art. 5º, XL, CF), e observada a possibilidade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu‑se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferira as saídas temporárias do paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Parties

DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às execuções penais em curso
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (constitutiva de novatio legis in pejus e contrária ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, art. 5º, XL, CF), e observada a possibilidade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu‑se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferira as saídas temporárias do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.
  • Comunique‑se.