HC 983983 - DECISAO

HC 983983 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LOPES CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, ANPP, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF ANPP Cerceamento De Defesa Indeferimento De Liminar

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Parties

JEFFERSON LOPES CUSTODIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova e negativa de oitiva de testemunha
  3. 3 alegação de não oferecimento de ANPP nos termos do art. 28-A, § 14

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal