HC 984374 - DECISAO

HC 984374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, situação em que esta Corte é incompetente para processar pedido revisional de outra instância, conforme art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA FIALHO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Laudo Toxicológico, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
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Parties

FERNANDA FIALHO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo toxicológico relativo à substância ADB-BUTINACA
  2. 2 verificação da tipificação da substância na data dos fatos (19/05/2021) e conflitos com os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 recusa da aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, situação em que esta Corte é incompetente para processar pedido revisional de outra instância, conforme art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.