HC 980220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos ordinários e porque a nulidade alegada (pronúncia baseada em reconhecimento fotográfico) não foi apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: JACKSON CARVALHO VELOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Supressão De Instância Impedimento E Suspeição

Case Brief

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Parties

JACKSON CARVALHO VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 nulidade da sentença de pronúncia por reconhecimento fotográfico
3 supressão de instância por apreciação de matéria não enfrentada na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.