HC 957445 - DECISAO

HC 957445 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (não se prestando a substituir revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem agravou a situação jurídica do paciente em recurso exclusivo da defesa, reconhecendo circunstâncias judiciais negativas não adotadas na sentença e aumentando a pena aplicada ao crime de tráfico. Tal agravamento configura reformatio in pejus (art. 617 do CPP) e impõe a restauração da pena originalmente fixada na sentença para o delito de tráfico de drogas (5 anos e 10 meses e 583 dias-multa). Por isso, não conhecendo o habeas corpus, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer...

Parties
Paciente: LEANDERSON DA SILVA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena imposta na sentença para o delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LEANDERSON DA SILVA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (possibilidade de substituir revisão criminal)
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria e agravamento da pena pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (não se prestando a substituir revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem agravou a situação jurídica do paciente em recurso exclusivo da defesa, reconhecendo circunstâncias judiciais negativas não adotadas na sentença e aumentando a pena aplicada ao crime de tráfico. Tal agravamento configura reformatio in pejus (art. 617 do CPP) e impõe a restauração da pena originalmente fixada na sentença para o delito de tráfico de drogas (5 anos e 10 meses e 583 dias-multa). Por isso, não conhecendo o habeas corpus, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena imposta na sentença para o delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado (impossibilidade de funcionarem como substitutivo de revisão criminal).
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena imposta na sentença para o delito de tráfico de drogas, fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado, nos termos da sentença.