HC 983993 - DECISAO

HC 983993 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi acolhido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou elementos concretos (risco à vítima, consumo reiterado de drogas, localização de armas e representação da autoridade) que justificam a custódia preventiva e afastam a alegação de decretação ex officio.

Parties
Paciente: DIOGO VENANCIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça, Matéria Com Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Decretação Ex Officio (art. 311 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) +2 more

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Parties

DIOGO VENANCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça, Matéria Com Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva convertida a partir de prisão em flagrante
  3. 3 alegação de decretação de prisão ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou elementos concretos (risco à vítima, consumo reiterado de drogas, localização de armas e representação da autoridade) que justificam a custódia preventiva e afastam a alegação de decretação ex officio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.