HC 970423 - ACORDAO

HC 970423 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e no modus operandi, e eventual discussão sobre vinculação a organização criminosa exige revolvimento de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: ADONIRAN MAGALHAES DO NASCIMENTO; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Qualificado Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADONIRAN MAGALHAES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e modus operandi
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus substitutivo para reexame de provas
  3. 3 Vinculação do agravante a organização criminosa e necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e no modus operandi, e eventual discussão sobre vinculação a organização criminosa exige revolvimento de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.