HC 959234 - ACORDAO

HC 959234 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade e sofisticação do esquema criminoso, da periculosidade e reiteração delitiva do acusado, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade e sofisticação do esquema criminoso, da periculosidade e reiteração delitiva do acusado, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, rejeitar a alegação de flagrante ilegalidade