RHC 209261 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus não poderia ser conhecido nos autos em que foi impetrado em razão de ausência de ato coator vinculado (prisão decretada em autos apartados conexos), por se tratar de reiteração de pedidos já decididos (Súmula Criminal nº 53), pela inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus poderia ter sido conhecido pelo Tribunal de origem diante da alegação de ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Se há indevida supressão de instância na análise das teses defensivas pelo STJ
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus não poderia ser conhecido nos autos em que foi impetrado em razão de ausência de ato coator vinculado (prisão decretada em autos apartados conexos), por se tratar de reiteração de pedidos já decididos (Súmula Criminal nº 53), pela inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Sem custas