HC 963337 - ACORDAO

HC 963337 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal e, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ, o Tribunal é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS FIGUEIREDO; Corréu: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Coisa Julgada Preclusão

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Parties

WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS FIGUEIREDO

Agravante

Adriano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Incidência da preclusão e coisa julgada sobre pedidos tardios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal e, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ, o Tribunal é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve inalterada a condenação