HC 875354 - ACORDAO

Havendo pendência de julgamento de agravo em recurso especial interposto conjuntamente com o habeas corpus e coincidência da pretensão deduzida no recurso próprio com a do writ, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o processamento integral do mandamus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: ALEXANDRE PEREIRA MENDES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Inidoneidade Da Condenação, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus diante da pendência de recurso próprio (agravo em recurso especial/AREsp n. 2.670.221/CE)
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 conflito entre writ e recurso especial quanto à mesma pretensão

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Decisão singular mantida.