HC 973498 - DECISAO

HC 973498 - DECISAO

Como foi certificado o trânsito em julgado da revisão criminal em 27/1/2025, conforme certidão nos autos da revisão, a pretensão buscada no habeas corpus restou totalmente atendida por fato superveniente, razão pela qual o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Luis Carlos Moraes de Souza (ou Luiz Carlos Moraes de Souza); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Direitos Executórios, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Direitos Executórios Progressão De Regime

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Parties

Luis Carlos Moraes de Souza (ou Luiz Carlos Moraes de Souza)

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 certificação do trânsito em julgado da revisão criminal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de juntada/registro do trânsito em julgado
  3. 3 perda de objeto por alteração superveniente do cenário fático-processual

Ratio Decidendi

Como foi certificado o trânsito em julgado da revisão criminal em 27/1/2025, conforme certidão nos autos da revisão, a pretensão buscada no habeas corpus restou totalmente atendida por fato superveniente, razão pela qual o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).