HC 968356 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties: Agravante / Paciente / Réu: JACKSON MACHADO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Vítima: H. R. D. R.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Ameaça, Admissibilidade Recursal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Ameaça Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

JACKSON MACHADO DA SILVA

Agravante / Paciente / Réu

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

H. R. D. R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo regimental
2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido