HC 983552 - DECISAO

HC 983552 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovada no caso, e a intervenção neste momento configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GEOVANNA KAREN G UIMARAES LEAL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANNA KAREN G UIMARAES LEAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em instância inferior
  3. 3 supressão de instância e necessidade de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovada no caso, e a intervenção neste momento configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.