HC 982937 - DECISAO

HC 982937 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisão definitiva, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RONDEN SOARES PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOAO VITOR RONDEN SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de HC de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisão definitiva, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se